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PARECERES DOS RECURSOS - CONSELHEIROS TUTELARES - ITAUNA 2019- DIVULGADO EM 26/08/2019





PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES

ITAÚNA – MG

ANO: 2019


RESPOSTAS AOS RECURSOS IMPETRADOS

CONTRA O GABARITO OFICIAL DA PROVA OBJETIVA

 

QUESTÃO Nº 18 (Conhecimentos Específicos)

RESULTADO DA ANÁLISE: Recurso Indeferido.

JUSTIFICATIVA:

Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, cuja resposta correta é a opção constante na letra “A”, in verbis:

18. De acordo com o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Itaúna, as sessões ordinárias ocorrerão todas as quintas-feiras, das 15:00 às 17:00 h, com a presença dos 5 (cinco) conselheiros:

a) Se possível.

b) Obrigatoriamente.

c) Incondicionalmente.

d) Impreterivelmente.

 

Alegam os recorrentes que “a questão supracitada ficou obscura no qual sentido se será quanto as reuniões ou quanto aos conselheiros, não esclarecendo se referia às sessões ou a presença dos conselheiros”. Em seguida, discorre sobre os requisitos legais relativos à forma de votação das decisões, apontando dispositivos da Resolução 170 do CONANDA. 

Em que pese a argumentação do recurso, a irresignação não merece prosperar, como se passa a expor.

A leitura atenta do texto da questão não abre margem para a existência da ambiguidade apontada. Isto porque enunciado da questão é formado da seguinte forma:

(1º) assinala a norma legal da qual será extraído o questionamento: Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Itaúna;

(2º) indica o assunto a ser tratado: sessões ordinárias;

(3º) aponta o questionamento objeto da indagação: número de conselheiros presentes à sessão.

 

Daí temos: “De acordo com o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Itaúna,  as sessões ordinárias ocorrerão todas as quintas-feiras, das 15:00 às 17:00 h, com a presença dos 5 (cinco) conselheiros” .

Nota-se, portanto, que foi utilizado o verbo “ocorrer” no sentido afirmativo (ocorrerão), referindo-se às sessões, o que permite concluir que elas ocorrerão as quintas-feiras, das 15:00 às 17:00h.

Ora se há uma afirmação, não cabe cogitar uma interpretação no sentido de que as alternativas listadas referem-se aos dias de realização das sessões. Assim, por decorrência lógica, elas só podem se referir ao número de conselheiros que deverão estar presentes à sessão.

Aliás, o texto da questão praticamente transcreve a redação do artigo 9º do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Itaúna, senão vejamos:

ART. 9º. O Conselho tutelar se reunirá ordinariamente e extraordinariamente;

Parágrafo 1º. As sessões ordinárias ocorrerão todas as quintas-feiras, das 15:00 às 17:00h, com a presença, se possível, dos 05 (cinco) conselhos.

Parágrafo 2º. As sessões objetivarão o estudo de casos, planejamento e avaliação de ações, análise da prática, buscando o aperfeiçoamento do funcionamento do Conselho Tutelar e o referendo das medidas tomadas individualmente.

Parágrafo 3º. Irão à deliberação os assuntos de maior relevância, ou que exigirem estudo mais aprofundado.

 

Nesse contexto, não há qualquer obscuridade na redação da questão que dê ensejo à sua anulação. Consigo, por fim, que a pergunta não faz qualquer referência à forma e modo de votação das decisões levada à sessão do conselho, sendo inoportunos apontamentos neste sentido.

Por essas razões, INDEFERE-SE O RECURSO APRESENTADO. GABARITO MANTIDO.

 

QUESTÃO Nº 21 (Conhecimentos da Língua Portuguesa)

RESULTADO DA ANÁLISE: Recurso Indeferido.

JUSTIFICATIVA:

Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer que a escolha de um texto a ser interpretado em uma prova de Português não deve obedecer à legislação atual. A análise textual visa à reflexão sobre o tema abordado, não importando a data em que o texto foi produzido. Cabe ressaltar que em provas de Português espera-se do candidato demonstrações de habilidades textuais. O texto apresentado tem como suporte textual o jornal "Folha de São Paulo" e a finalidade textual é expor ideias  sobre um fato induzindo o leitor a uma reflexão. As ideias apresentadas pelo autor devem ser respeitadas. A habilidade textual avaliada nesta questão é: "identificar informações explícitas no texto”.

Por essas razões, INDEFERE-SE O RECURSO APRESENTADO. GABARITO MANTIDO.

 

 

QUESTÃO Nº 23 (Conhecimentos da Língua Portuguesa)

RESULTADO DA ANÁLISE: Recurso Indeferido.

JUSTIFICATIVA:

Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer que, o texto apresentado é um texto argumentativo. A alternativa correta é a letra  C, a qual não externa opinião do autor, pois cita fragmentos de uma lei. Trecho objetivo e imparcial, isento de opinião, o que não se pode dizer dos trechos das demais alternativas, que externam a opinião exposta pelo autor no próprio texto de referência.

Por essas razões, INDEFERE-SE O RECURSO APRESENTADO. GABARITO MANTIDO.

 

QUESTÃO Nº 25 (Conhecimentos da Língua Portuguesa)

RESULTADO DA ANÁLISE: Recurso Indeferido.

JUSTIFICATIVA:

 

Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer que, em análises textuais, deve-se respeitar as ideias apresentadas no texto. Este texto não tem a obrigatoriedade de ser fiel à legislação atual. Dentro da dimensão textual, autores expressam suas ideias dentro de um contexto. Embasamentos legais são avaliados em provas específicas. Uma prova de Português é elaborada com questões com embasamentos textuais, ou seja, priorizando habilidades interpretativas. Sendo assim, a questão 25 deve ser respondida de acordo com as informações repassadas no texto. Por isso, cabe a interpretação de que mesmo com 18 anos, o jovem é considerado adolescente, que é a ideia apresentada. Além disso, a presença  da conjunção aditiva "e" reforça a ideia de inclusão.

Por essas razões, INDEFERE-SE O RECURSO APRESENTADO. GABARITO MANTIDO.

 

Itaúna, 26 de agosto de 2019. 

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