3 - CONCURSO CONSELHEIROS TUTELARES ITAUNA - resoluÇÃo nº 09 de 19 de setembro de 2019 - mandado de seguranÇa - divulgado em 20/09/2019

 

RESOLUÇÃO Nº 09 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre mandado de segurança processo de n° 5003400-89.2019.8.13.0338, recomendações do MP, e ainda sobre a lei 5.437 de agosto de 2019, e dão outras providências.”

 

A comissão avaliadora do processo de eleição para cargo de  Conselheiro Tutelar, processo unificado de 2019, em reunião extraordinária, ocorrida em dezenove de setembro do corrente ano.

Considerando a decisão liminar proferida no MS nº 5003400-89-2019.8.13.003, em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna – MG;

Considerando as recomendações do titular da Promotoria Judicial da Infância do Ministério Público de Minas Gerais  desta Comarca de Itaúna – MG;

Considerando a decisão de julgamento da comissão avaliadora na impugnação processada nos autos de nº 14.854 – CMDCA – interessada -Marcela Luiza da Silva, que julgou parcialmente a impugnação para adoção do critério de classificação fixado  na subcláusula 8.3 do Edital 001/2019 – CMDCA – CONSOLIDADO, 

RESOLVE:

1°. Adotar avaliação definido no edital para classificar os candidatos que alcançarem aproveitamento igual ou superior  60%. do total de pontos  distribuídos nas provas de conhecimento nos termos da cláusula 12 do Edital 001/2019 – CMDCA.

2° - Manter a prova de avaliativa de conhecimentos como critério de seleção dos  candidatos a concorrerem ao cargo de conselheiro tutelar no processo unificado -  edital 001/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Itaúna, mantendo inclusive a realização do exame psicológico, de caráter eliminatório, previsto em lei n°5.437, de 19 de agosto de 2019.

Art. 3º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua públicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Itaúna 19, de setembro de 2019

 

Cláudia Batista Pinheiro

Presidente do CMDCA.